Projetos sobre "Legislação de Armas"
Projeto de Lei 766/2023
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres ví…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 951/2023
Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situa…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 1266/2023
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 1268/2023
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e…
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 1999/2023
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Publicado em: 05/06/2025
Projeto de Lei 2267/2023
Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Publicado em: 05/06/2025