Direito Penal e Processual Penal

PL 2265/2025 — Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-lei existente, de

maio 13, 2025/

PL 2265/2025 — Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-lei existente, de O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

abril 8, 2025/

PL 1539/2025 — Porte para atiradores O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

fevereiro 17, 2025/

PL 475/2025 — Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

fevereiro 11, 2025/

PL 385/2025 — muda a Lei muda a lei existente, de 11 de julho de 1984 O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

fevereiro 3, 2025/

PL 10/2025 — Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

novembro 21, 2024/

PL 4485/2024 — Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

novembro 21, 2024/

PL 4483/2024 — Dispõe sobre a extinção dos chamados “crimes de opinião” e O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

junho 19, 2024/

PL 2499/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

maio 27, 2024/

PL 2058/2024 — Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

maio 20, 2024/

PL 1920/2024 — Esta Lei muda o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

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