Direito Penal e Processual Penal

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setembro 24, 2025/

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setembro 24, 2025/

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agosto 22, 2025/

PL 4180/2025 — muda a lei existente, de 25 de julho de 1990, que dispõe O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

agosto 7, 2025/

PL 3827/2025 — Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

junho 30, 2025/

PL 3127/2025 — Porte para atiradores O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

maio 16, 2025/

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