Administração Pública

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agosto 22, 2025/

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agosto 6, 2025/

PL 3798/2025 — Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

junho 26, 2025/

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junho 17, 2025/

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maio 13, 2025/

PL 2265/2025 — Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-lei existente, de O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

março 10, 2025/

PL 796/2025 — Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

fevereiro 4, 2025/

PL 243/2025 — muda as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de O que o projeto propõe Resumo do Projeto Fonte clique aqui

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