1. PL 266/2023 Ementa: Acrescenta o §3° ao art. 10 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas;
2. PL 766/2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno;
3. PL 951/2023 Ementa: Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
4. PL 1266/2023 Ementa: Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
5. PL 1268/2023 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para garantir o direito de propriedade de armas de fogo, munições e acessórios no território nacional.
6. PL 1999/2023 Ementa: Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conceder porte de arma de fogo para advogados;
7. PL 2267/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte a caçadores;
8. PL 2433/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos agentes de segurança patrimonial dos estados e do Distrito Federal;
9. PL 2453/2023 Ementa: Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.
10. PL 2586/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos conselheiros tutelares, durante a vigência do seu mandato;
11. PL 2786/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos atiradores desportivos;
12. PL 2846/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos colecionadores de armas;
13. PL 3045/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos vigilantes;
14. PL 3514/2023 Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de tiro desportivo e dá outras providências.
15. PL 3738/2023 Ementa: Institui o Dia Nacional do Tiro Desportivo.
16. PL 4211/2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.
17. PL 4231/2023 Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo.
18. PL 4343/2023 Ementa: Dispõe sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
19. PL 4465/2023 Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para transformar em infração administrativa o transporte de arma de fogo quando praticado por atirador desportivo, caçador e/ou colecionador em desacordo com o regulamento.
20. PL 4483/2023 Ementa: Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.
21. PL 4560/2023 Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
22. PL 4650/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos membros do poder legislativo federal, estadual, distrital e municipal.
23. PL 4937/2023 Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de clube de tiro, caça e colecionismo, sobre a classificação de armas e munições de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido e dá outras providências.
24. PL 5199/2023 Ementa: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de caça regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
25. PL 5783/2023 Ementa: Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para obrigar a autoridade policial a indicar a origem se lícita ou não da arma de fogo envolvida na ocorrência.
26. PL 5976/2023 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, das Receitas estaduais e do Distrito Federal, de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;
27. PL 1193/2024 Ementa: Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.
28. PL 3852/2024 Ementa: Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD).
29. PDL 17/2023 Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023;
30. PDL 188/2023 Ementa: Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
31. PDL 389/2023 Ementa: Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
32. PDL 424/2023 Ementa: Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.
33. PDL 9/2024 Ementa: Susta a PORTARIA Nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, que Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
34. PDL 273/2024 Ementa: Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C Ex, de 17 de maio de 2024,que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.
35. PDL 389/2024 Ementa: Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.
36. PDL 466/2024 Ementa: Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
37. RIC 418/2023 Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informações econômicos-fiscais relativas as arrecadações de empresas importadoras de armas, munições e acessórios de armas.
38. RIC 491/2023 Ementa: Requer informações ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, sobre a disponibilidade/indisponibilidade do portal de acesso ao sistema SISGCORP, no período de 01/02/2023 a 14/03/2023
39. RIC 492/2023 Ementa: Requer informações ao Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a disponibilidade/indisponibilidade do portal de acesso ao sistema SISGCORP, no período de 01/02/2023 a 14/03/2023.
40. RIC 1073/2023 Ementa: Requer informações sobre o processo de licitação, do Governo Federal, para aquisição de 36 metralhadoras com mira para o Departamento Penitenciário Nacional.
41. RIC 2209/2023 Ementa: Solicita Informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, sobre os critérios e parâmetros para determinar a efetiva necessidade tratada no artigo 10, § 1º, inciso I da Lei 10.826/2003, e, do artigo 33, inciso II e §2º da Instrução normativa nº 201- DG/PF, de 9 de julho de 2021.
42. RIC 2299/2023 Ementa: Requer informações ao Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, sobre processos administrativos junto ao DFPC e as SFPC’s.
43. RIC 2311/2023 Ementa: Requer informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, sobre a política de Manejo de Javalis no Brasil.
44. RIC 3232/2023 Ementa: Requer informações à Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Sra. Marina Silva, sobre o boletim informativo de fraude nos pedidos de novas autorizações do SIMAF.
45. RIC 265/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre o Acordo de Cooperação celebrado entre a Polícia Federal e o Instituto Sou da Paz no dia 21/02/2024.
46. RIC 463/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre o Exército ter liberado armas para 5,2 mil condenados por tráfico de drogas e outros crimes.
47. RIC 1288/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro da Fazenda do Brasil, Sr. Fernando Haddad, sobre a arrecadação proveniente do pagamento de taxas de fiscalização de produtos controlados pelo Exército.
48. RIC 1376/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a utilização de cidadãos comuns em operação da polícia federal para resgate de armas de fogo no Rio Grande do Sul.
49. RIC 2965/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa do Brasil, Sr. José Múcio Monteiro, relativos ao anuncio de venda da Fábrica de Munição Almirante Jurandyr da Costa Mulller de Campo, situada no Estado do Rio de Janeiro, hoje administrada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
50. RIC 3382/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para esclarecer sobre a operação realizada na cidade de Terra Roxa, PR, que resultou na agressão de um oficial da Força de Segurança Nacional e o roubo de um fuzil da corporação.
51. RIC 3465/2024 Ementa: Requer informações do Exmo. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, acerca do Processo Administrativo nº 08059.001121/2024-91, referente a contratação de serviços de digitação de processos envolvendo dados de cidadãos brasileiros, devidamente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, para fazer inserir informações pessoais em nova plataforma digital da Polícia Federal.
52. RIC 3512/2024 Ementa: Requer informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Mucio Monteiro Filho, sobre os processos de controle e a utilização de publicação de edital intimando 7 pessoas, incluindo um senador da República para regularizar o certificado de Registro.
53. REQ 374/2023 Ementa: Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em Defesa do Esporte.
54. REQ 1/2023 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento.
55. REQ 32/2023 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 299, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da política de armas de fogo, conduzido pelo Ministério da Justiça.
56. REQ 40/2023 CSPCCO Ementa: Requer audiência pública para debater o recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas – SINARM.
57. REQ 15/2023 CESPO Ementa: Requer audiência pública para debater a instituição do dia nacional do tiro desportivo.
58. REQ 1316/2023 Ementa: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de proteção aos Colecionadores, Atiradores Desportivos, Caçadores e Clubes de Tiro.
59. REQ 180/2023 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a nova regulamentação de controle de armas.
60. REQ 56/2023 CESPO Ementa: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão do Tiro Esportivo, para debater sobre a realidade do tiro desportivo no novo governo, perspectivas dos empresários do setor e provisões de investimento nas modalidades de tiro para os próximos 4 anos.
61. REQ 55/2023 CESPO Ementa: Requer a realização de Mesa Redonda, no âmbito da Subcomissão do Tiro Esportivo, para debater a participação da mulher no tiro esportivo.
62. REQ 2141/2023 Ementa: Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia do Atirador Esportivo, para o dia 3 de agosto.
63. REQ 259/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Moção de Repúdio à declaração do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, durante a transmissão de uma live veiculada em suas redes sociais, ocasião em que fez críticas à política conduzida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de ampliar o acesso da população a armas de fogo e afirmou que “quem anda armado é um covarde” e “tem medo”.
64. REQ 265/2023 CSPCCO Ementa: Requer a criação de Subcomissão Permanente destinada a estudar o controle de armas e munições no Brasil.
65. REQ 128/2023 CAPADR Ementa: Requer audiência pública para debater os impactos causados por fauna exótica invasora na atividade agropecuária, os seus prejuízos e o controle dessas espécies.
66. REQ 344/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Moção de Repúdio a fala do Ministro Flávio Dino que atribui culpa ao Governo Bolsonaro pelo aumento da violência na Bahia.
67. REQ 367/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do Ministro da Justiça Flávio Dino que afirmou que “Armamentismo irresponsável é uma das causas da violência no Brasil”.
68. REQ 148/2023 CAPADR Ementa: Requer a criação da Subcomissão Especial de Caça, Pesca e Controle de Fauna.
69. REQ 388/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Voto de Louvor para o CAC de Rondonópolis que ao reagir contra uma ação criminosa defendeu a vida de seus filhos no dia 12 de outubro de 2023 em Rondonópolis - MT.
70. REQ 404/2023 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de 36 (trinta e seis) metralhadoras leves e miras optrônicas para o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN.
71. REQ 451/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Voto de Repúdio à política de controle de acesso as armas do Presidente Lula.
72. REQ 176/2023 CAPADR Ementa: Requer a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina da Silva, para prestar esclarecimento acerca da suspensão da política de manejo de fauna exótica invasora e seus impactos na agricultura e pecuária nacionais.
73. REQ 165/2023 CAPADR Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das “Búfulas de Brotas”, que se encontram em situação precária no município de Brotas – SP.
74. REQ 471/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Voto de Louvor ao CAC senhor Diego Queiroga Ferreira, pela prestação de socorro no acidente de trânsito ocorrido no dia 17 de novembro, entre um ônibus e um trem de carga no Distrito Federal que vitimou fatalmente uma passageira e deixou outras cinco vítimas não-fatais em estado gravíssimo.
75. REQ 486/2023 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao senhor Deputado Federal Alexandre Leite que não se acovardou diante da criminalidade, reagiu a um assalto e defendeu sua família.
76. REQ 20/2024 CSPCCO Ementa: Requer a criação de Subcomissão Temporária destinada a estudar o controle de armas e munições no Brasil.
77. REQ 153/2024 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre legislação de aquisição de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido para os integrantes dos órgãos listados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII e XIII do artigo 34 do Decreto 9.847/2024.
78. REQ 166/2024 CSPCCO Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023.
79. REQ 167/2024 CSPCCO Ementa: Requer informações ao Sr. José Mucio Monteiro Filho, Ministro da Defesa, sobre sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023.
80. REQ 1857/2024 Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei 1999, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei 3722/2012 (principal) para que possa ter tramitação em separado.
81. REQ 182/2024 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição de armas de uso restrito para uso pessoal por integrantes das Polícias Civis, da Polícia Federal, da Polícia Penal, da Polícia Rodoviária Federal, da ABIN, dos membros do Ministério Público e dos Membros do Poder Judiciário.
82. REQ 181/2024 CSPCCO Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a aquisição de armas de uso restrito para uso pessoal por integrantes das Polícias Civis, da Polícia Federal, da Polícia Penal, da Polícia Rodoviária Federal, da ABIN, dos membros do Ministério Público e dos Membros do Poder Judiciário.
83. REQ 195/2024 CSPCCO Ementa: Requer audiência pública para debater a restrição de acesso calibres de armas de fogo e munições para a população brasileira.
84. REQ 209/2024 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as ações de fiscalização de acervo de CACs no estado de São Paulo ocorridas nos dias 21 e 22 de junho deste ano.
85. REQ 56/2024 CREDN Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro, para prestar esclarecimentos sobre o anúncio da venda da Fábrica de Munição Almirante Jurandyr da Costa Mulller de Campo, situada no Estado do Rio de Janeiro, hoje administrada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
86. REQ 260/2024 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre ausência de regulamentação da aquisição de material bélico por colecionadores, após mais de uma ano da publicação do Decreto 11.615/2023.
87. REQ 268/2024 CSPCCO Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo nº 08059.001121/2024- 91, referente a contratação de serviços de digitação de processos envolvendo dados de cidadãos brasileiros, devidamente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, para fazer inserir informações pessoais em nova plataforma digital da Polícia Federal.
88. REQ 232/2024 CFFC Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo nº 08059.001121/2024- 91, referente a contratação de serviços de digitação de processos envolvendo dados de cidadãos brasileiros, devidamente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, para fazer inserir informações pessoais em nova plataforma digital da Polícia Federal.
89. REQ 286/2024 CSPCCO Ementa: Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Coronel reformado da Policia Militar do Estado de São Paulo, Sr. José Vicente da Silva Filho, por suas infelizes declarações referentes ao fato ocorrido em Novo Hamburgo – RS em que uma pessoa matou uma pessoa.
90. REQ 315/2024 CSPCCO Ementa: Requer audiência pública para debater a transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) à PF das atribuições de fiscalização, controle e autorização de armas e munições.
91. INC 217/2023 Ementa: Sugere a participação da Associação Nacional do Movimento Pró Armas – PROARMAS, no Grupo de Trabalho que analisa a reestruturação da política de controle de armas no Brasil.
92. INC 590/2024 Ementa: Sugere ao Presidente da República a edição de novo DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023, alterando a redação do artigo 11, I, no intuito de promover a alteração do teto energético para classificação como de uso permitido das armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até 650 joules.
93. INC 591/2024 Ementa: Sugere aos Ministros da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, sugerindo a edição de nova portaria, em substituição a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, no intuito de promover a reclassificação para de uso permitido das armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas, cuja munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.200 (mil e duzentas) libras-pé ou 1.620 (mil seiscentos e vintes) joules.
94. INC 1135/2024 Ementa: Sugere ao Ministros da Defesa, a edição de nova portaria, de nova portaria, alterando a Portaria 166 PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, em seu artigo 17, inciso I, alínea d, no intuito de reduzir o tempo de comprovação de residência fixa referentes aos locais de domicílio para 2 (dois) anos.
95. PRL 1 CSPCCO => PDL 3/2023 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
96. PRL 2 CSPCCO => PDL 3/2023 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
97. PRL 2 CSPCCO => PL 1297/2021 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
98. PRL 3 CSPCCO => PL 1297/2021 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
99. PRL 1 CCJC => PL 1692/2022 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
100. PRL 4 CSPCCO => PL 1297/2021 Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo
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