PL 955/2023 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988..
- Prazos: 90 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 955/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
