PL 894/2025 — Dispõe sobre a mudação da dinâmica de pagamento do salário
PL 894/2025 — Dispõe sobre a mudação da dinâmica de pagamento do salário
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a mudação da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União..
- Prazos: 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 894/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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