PL 873/2025 — cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de
PL 873/2025 — cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de
O que o projeto propõe
- Objetivo: cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos..
- Prazos: 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 873/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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