PL 862/2025 — muda a lei existente, de 6 de agosto de 1997, para permitir
PL 862/2025 — muda a lei existente, de 6 de agosto de 1997, para permitir
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir que postos e distribuidores de combustíveis comercializem gasolina sem adição de etanol e diesel sem adição de biodiesel, definendo condições para a venda desses combustíveis..
- Prazos: 180 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 862/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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