PL 796/2025 — Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias
PL 796/2025 — Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 796/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Direito Civil e Processual Civil
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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