PL 783/2023 — Restrições a invasores
PL 783/2023 — Restrições a invasores
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.
Resumo do Projeto
- Número: PL 783/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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