PL 5012/2023 — Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física
PL 5012/2023 — Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a proteção a dignidade e a integridade física e moral de crianças e adolescentes, muda a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,.
Resumo do Projeto
- Número: PL 5012/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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