PL 4983/2025 — Acresce o artigo 139 – A, do Código de Processo Civil (lei
PL 4983/2025 — Acresce o artigo 139 – A, do Código de Processo Civil (lei
O que o projeto propõe
- Objetivo: Acresce o artigo 139 – A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para proibir medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4983/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Civil e Processual Civil; Trabalho e Emprego; Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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