PL 4982/2025 — Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais
PL 4982/2025 — Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais
O que o projeto propõe
- Objetivo: Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo mesma casa de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR),.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4982/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito e Defesa do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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