PL 4751/2025 — muda a lei existente, de 11 de julho de 1984 (Lei de
PL 4751/2025 — muda a lei existente, de 11 de julho de 1984 (Lei de
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para proibir a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para definer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4751/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Penal e Processual Penal
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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