PL 475/2025 — Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao
PL 475/2025 — Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao
O que o projeto propõe
- Objetivo: Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, mudando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 475/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Penal e Processual Penal; Viação, Transporte e Mobilidade
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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