PL 4739/2025 — Isenção de IPI para mulheres
PL 4739/2025 — Isenção de IPI para mulheres
O que o projeto propõe
- Objetivo: inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4739/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Arte, Cultura e Religião; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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