PL 4738/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de
PL 4738/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta,.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4738/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Comunicações; Direitos Humanos e Minorias
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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