PL 4737/2025 — Isenção de IPI para mulheres
PL 4737/2025 — Isenção de IPI para mulheres
O que o projeto propõe
- Objetivo: inclui o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4737/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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