PL 4501/2025 — muda a lei existente, de 24 de julho de 1991, para incluir
PL 4501/2025 — muda a lei existente, de 24 de julho de 1991, para incluir
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4501/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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