PL 4488/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
PL 4488/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em criações de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4488/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Comunicações; Defesa e Segurança; Educação
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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