PL 4485/2024 — Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos
PL 4485/2024 — Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos
O que o projeto propõe
- Objetivo: Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4485/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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