PL 4483/2024 — Dispõe sobre a extinção dos chamados “crimes de opinião” e
PL 4483/2024 — Dispõe sobre a extinção dos chamados “crimes de opinião” e
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4483/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Comunicações; Direito Constitucional; Direito Penal e Processual Penal
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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