PL 4482/2024 — muda a lei existente, de 18 de novembro de 2011
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4482/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Comunicações; Defesa e Segurança; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
