PL 4396/2025 — Porte para atiradores
PL 4396/2025 — Porte para atiradores
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4396/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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