PL 4370/2023 — Aumenta a pena do esbulho possessório e define o crime de
PL 4370/2023 — Aumenta a pena do esbulho possessório e define o crime de
O que o projeto propõe
- Objetivo: Aumenta a pena do esbulho possessório e define o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4370/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal; Estrutura Fundiária
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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