PL 4290/2025 — muda a lei existente, de 07 de dezembro de 1993, para
PL 4290/2025 — muda a lei existente, de 07 de dezembro de 1993, para
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4290/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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