PL 4288/2025 — Ajustes no IRPF
PL 4288/2025 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: inclui o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por pessoas que usam bolsa coletora permanentes, independentemente da causa da bolsa coletora..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4288/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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