PL 4286/2025 — Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou
PL 4286/2025 — Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou
O que o projeto propõe
- Objetivo: Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4286/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Previdência e Assistência Social; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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