PL 4211/2023 — Isenção de IPI para mulheres
PL 4211/2023 — Isenção de IPI para mulheres
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a deixa de cobrar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro..
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4211/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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