PL 4183/2023 — Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o
PL 4183/2023 — Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4183/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Direitos Humanos e Minorias; Política, Partidos e Eleições
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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