PL 4182/2025 — Ajustes no IRPF
PL 4182/2025 — Ajustes no IRPF
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4182/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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