PL 4180/2025 — muda a lei existente, de 25 de julho de 1990, que dispõe
PL 4180/2025 — muda a lei existente, de 25 de julho de 1990, que dispõe
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4180/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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