PL 4039/2024 — Assegura o devido processo legal na seara das demarcações
O que o projeto propõe
- Objetivo: Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 4039/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
