🏍️ PL 4.747/2025 — Fim da cobrança de guincho e diárias para motos apreendidas em blitz
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 4.747/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para isentar motociclistas do pagamento de guincho e diárias quando seus veículos forem recolhidos em operações de fiscalização (blitz), transferindo o custo ao ente público responsável pela operação.
⚖️ O que o projeto propõe
- Acrescenta os §§ 13-A a 13-D ao art. 271 do CTB, além de criar o art. 271-A.
- Estabelece que, em caso de remoção por blitz, não será exigido do condutor o pagamento de guincho e diárias enquanto o veículo estiver sob guarda administrativa.
- As despesas serão custeadas pelo ente da federação responsável pela operação (União, Estado ou Município).
- Garante transparência por meio de contratos e tabelas públicas de preços com depósitos e prestadores de serviço.
- As novas regras não anulam multas ou penalidades previstas em outras leis, mantendo a responsabilidade civil e penal quando aplicável.
🛠️ Criação do Art. 271-A
O projeto acrescenta o art. 271-A ao CTB, determinando que a motocicleta removida permanecerá sob custódia do Estado até a quitação de IPVA, licenciamento e multas, sendo vedada a cobrança de diárias ou transporte ao depósito estatal.
🚨 Justificativa
O parlamentar argumenta que a cobrança imediata de guincho e diárias impõe dupla penalização ao motociclista, especialmente aos que utilizam o veículo como meio de trabalho. Muitas vezes, os valores cobrados superam o valor do próprio bem, levando à perda definitiva da motocicleta.
Segundo Pollon, o custo deve recair sobre o ente público que determinou a remoção, e não sobre o cidadão, garantindo equilíbrio entre a função fiscalizatória do Estado e a proteção social de quem depende do veículo para subsistência.
“A cobrança de taxas abusivas de guincho e pátio retira o meio de trabalho do cidadão e alimenta esquemas irregulares. O Estado deve fiscalizar, mas também responder pelos custos de sua própria operação.” — Dep. Marcos Pollon
💡 Impactos e fundamentos
- Proteção social: evita exclusão econômica de trabalhadores que usam a moto como principal instrumento de sustento.
- Transparência e controle: exige que valores pagos a guinchos e pátios sejam públicos e auditáveis.
- Princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, eficiência e razoabilidade administrativa.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 4.747/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Isenção de guincho e diárias para motocicletas apreendidas em blitz
- Alteração: Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Benefício: Custos pagos pelo ente público responsável pela operação
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2564241
