🤟 PL 4.738/2025 — Intérprete de Libras obrigatório em transmissões oficiais
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 4.738/2025, que torna obrigatória a presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta.
⚖️ O que o projeto estabelece
- Obrigatoriedade de janela de intérprete de Libras visível em todas as transmissões oficiais ao vivo ou gravadas.
- A exigência vale para órgãos e entidades públicas dos três Poderes, em todos os níveis da federação (federal, estadual, distrital e municipal).
- Inclui transmissões de:
- Pronunciamentos oficiais de autoridades;
- Sessões plenárias e reuniões de comissões;
- Coletivas de imprensa;
- Campanhas institucionais de utilidade pública;
- Audiências públicas e eventos oficiais abertos à sociedade.
- O descumprimento da lei implicará sanções administrativas e responsabilização funcional do agente público envolvido.
- O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias, definindo critérios técnicos e de qualificação dos intérpretes.
🧏♀️ Fundamentação
O texto reforça o direito à acessibilidade comunicacional e a inclusão das pessoas surdas, assegurando igualdade de acesso às informações públicas. O projeto se apoia na Constituição Federal de 1988, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Segundo o IBGE (Censo 2022), mais de 2,3 milhões de brasileiros se declararam surdos e outros 7,5 milhões têm deficiência auditiva em algum grau — números que reforçam a urgência de eliminar barreiras comunicacionais em atos públicos.
“A ausência de intérprete em transmissões oficiais perpetua barreiras históricas e exclui pessoas surdas do pleno exercício da cidadania. A acessibilidade é parte essencial da publicidade dos atos públicos.” — Dep. Marcos Pollon
💡 Impactos esperados
- Na democracia: amplia o acesso às informações institucionais, fortalecendo a participação cidadã.
- Na administração pública: promove adequação às normas constitucionais e internacionais de acessibilidade.
- Na sociedade: garante igualdade de oportunidades e respeito à diversidade comunicacional.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 4.738/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Obrigatoriedade de intérprete de Libras em transmissões oficiais
- Prazo para regulamentação: 90 dias após publicação
- Fundamento legal: Constituição Federal, Decreto nº 6.949/2009 e Lei nº 13.146/2015
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte: inteiro teor do projeto.
