PL 3931/2025 — Revoga a lei existente, de 22 de dezembro de 2003
PL 3931/2025 — Revoga a lei existente, de 22 de dezembro de 2003
O que o projeto propõe
- Objetivo: Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3931/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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