🐗 PL 3.895/2025 cria fundo e recompensa controle de fauna exótica invasora
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 3.895/2025, que institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora (FNICFEI) e estabelece recompensa financeira para ações de manejo e erradicação de espécies exóticas invasoras em todo o território nacional.
⚖️ O que o projeto propõe
- Criação do FNICFEI para apoiar, incentivar e premiar iniciativas de manejo/erradicação de espécies exóticas invasoras.
- Autorização de eliminação de espécies listadas como invasoras, conforme regulamentação federal.
- Pagamento de recompensa por espécime abatido, com valores definidos e atualizados por ato conjunto do MMA e do MAPA segundo espécie/porte/impacto.
👥 Quem pode participar
- Pessoa física com Certificado de Registro (CR) válido;
- Entidades de caça regularmente registradas;
- Outros profissionais/entidades que cumpram requisitos técnicos e sanitários previstos em regulamento.
🍽️ Aproveitamento social da carne
O texto permite o aproveitamento para consumo humano, condicionado à inspeção ambiental e sanitária, com destinação prioritária a escolas, creches, hospitais e instituições filantrópicas.
💰 Fontes de recursos e gestão
- Receitas: taxas de fiscalização (TFPC) ligadas à atividade, recursos do FNMA, doações, convênios e outras fontes legais.
- Gestão: sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente, em cooperação com MAPA e Ministério da Saúde, com participação de entidades de caça e organizações ambientais.
🗓️ Regulamentação e tramitação
- O Poder Executivo deverá regulamentar em até 180 dias (lista oficial de espécies, comprovação/pagamento de recompensa, inspeções e prestação de contas).
- Vigência na data da publicação; o projeto segue em análise pelas comissões da Câmara antes de ir ao Plenário.
🗂️ Resumo do Projeto
- Número: PL 3.895/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Cria o FNICFEI e estabelece recompensa para manejo de fauna exótica invasora
- Objetivos: Reduzir impactos ambientais, econômicos e sanitários e incentivar o controle responsável
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
