PL 3852/2024 — Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro
PL 3852/2024 — Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro
O que o projeto propõe
- Objetivo: Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD)..
- O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3852/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Esporte e Lazer; Trabalho e Emprego
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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