PL 3827/2025 — Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros
PL 3827/2025 — Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros
O que o projeto propõe
- Objetivo: Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física.
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3827/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito e Justiça; Direito Penal e Processual Penal; Esporte e Lazer
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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