PL 3823/2025 — Porte para atiradores
PL 3823/2025 — Porte para atiradores
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública..
- O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
- Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3823/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
