PL 3798/2025 — Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício
PL 3798/2025 — Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3798/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Comunicações; Direito Constitucional; Direito e Justiça; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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