PL 3763/2023 — Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em
PL 3763/2023 — Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3763/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Estrutura Fundiária
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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