PL 3127/2025 — Porte para atiradores
PL 3127/2025 — Porte para atiradores
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar..
- O que muda no art. 6º: amplia o grupo de profissionais que podem portar arma (exceções do Estatuto do Desarmamento).
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3127/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
clique aqui
