PL 3100/2025 — muda a lei existente, de 2 de março de 2006, para definer
PL 3100/2025 — muda a lei existente, de 2 de março de 2006, para definer
O que o projeto propõe
- Objetivo: muda a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para definer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal..
- Prazos: 90 dias para definir as regras; Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 3100/2025
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Administração Pública; Estrutura Fundiária; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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