PL 2959/2025 — cria o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o

Objetivo: cria o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente,.
O que é recadastramento: atualizar o registro de armas no sistema da Polícia Federal (SINARM), inclusive as já registradas em outros sistemas.
Quem precisa recadastrar: proprietários legais de armas. O processo é feito online no site da PF, com dados do dono e da arma.
Prazos: Lei começa a valer na publicação.

Número: PL 2959/2025
Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Tema: Administração Pública; Defesa e Segurança; Finanças Públicas e Orçamento
Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados