PL 2660/2024 — Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da
PL 2660/2024 — Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da
O que o projeto propõe
- Objetivo: Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2660/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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