PL 2587/2023 — Restrições a invasores
PL 2587/2023 — Restrições a invasores
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre deixa de cobrar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2587/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Civil e Processual Civil; Estrutura Fundiária; Finanças Públicas e Orçamento
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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