PL 2523/2023 — define como único critério para definição do gênero dos
PL 2523/2023 — define como único critério para definição do gênero dos
O que o projeto propõe
- Objetivo: define como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Brasil o sexo biológico..
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2523/2023
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Lazer
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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