PL 2499/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade
PL 2499/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade
O que o projeto propõe
- Objetivo: Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro.
- Prazos: Lei começa a valer na publicação.
Resumo do Projeto
- Número: PL 2499/2024
- Autor: Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- Tema: Direito Penal e Processual Penal; Direitos Humanos e Minorias; Saúde
- Status: Em tramitação na Câmara dos Deputados
Fonte
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